Detalhes do Acórdão - 947/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 947
Acórdãos Similares

Acórdão

947/2022

Processo

354398/2019

Data da Sessão

20/04/2022 14:00:00

Data de Publicação

28/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2756

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, R. DE S. ALVES EIRELI ME e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei 8666/93. Exigência da nota fiscal junto dos atestados de capacidade técnica, devidamente acervados no CREA/CAU. Exigência de registro do CREA do local da prestação do serviço como requisito de habilitação. Exigência de alvará municipal de funcionamento expedido pela Prefeitura. Cláusulas injustificadas, restritivas à competitividade, em desconformidade com a jurisprudência do TCU e desta Corte de Contas. Pelo não provimento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de notas fiscais para comprovar a capacidade técnica em licitações.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria