Detalhes do Acórdão - 952/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 952
Acórdãos Similares

Acórdão

952/2023

Processo

334439/2021

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Termo de parceria celebrado entre o Município de Santa Helena e o Instituto Confiancce. Inocorrência de prescrição. Não acolhimento das alegações recursais. Pelo desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 952/2023 - Tribunal Pleno

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