Detalhes do Acórdão - 956/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 956
Acórdãos Similares

Acórdão

956/2023

Processo

420262/2021

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, EVERTON BARBIERI, MARIA LUCIA DE MEDEIROS BARBIERI e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Transferência voluntária. Utilização de recursos da APMI para a realização de festa. Desvio de finalidade. Termo de cumprimento dos objetivos apresentados após julgamento do Recurso de Revista. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Conhecimento e não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 956/2023 - Tribunal Pleno

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