Detalhes do Acórdão - 957/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 957
Acórdãos Similares

Acórdão

957/2023

Processo

531653/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

05/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2973

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA MARA GRZYBOUSKI, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, EDER FARIAS CORREIA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Legislativo Municipal. Irregularidades em despesas e licitações. Contratação direta sem licitação ou dispensa. Despesas sem licitação. Excesso de servidores comissionados. Procedência. Contas irregulares. Multa administrativa. Ressarcimento do Erário. Recurso de revista. Provimento parcial. Recurso de Revisão. Provimento parcial. Conversão de irregularidade em ressalva. Afastamento de multa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revisão. Negativa de vigência de lei. Tomada de Contas Extraordinária. Legislativo Municipal. Irregularidades em despesas e licitações. Contratação direta sem licitação ou dispensa. Despesas sem licitação. Excesso de servidores comissionados. Procedência. Contas irregulares. Multa administrativa. Ressarcimento do Erário. Recurso de revista. Provimento parcial. Irregularidades em Licitações da Modalidade Convite. Conversão de irregularidade em ressalva. Afastamento de multa.

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Ouvidoria