Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA