Detalhes do Acórdão - 970/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 970
Acórdãos Similares

Acórdão

970/2023

Processo

742689/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE REALEZA

Classificação da Decisão

Interessados

CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA ME, MUNICÍPIO DE REALEZA e PAULO CEZAR CASARIL

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Anulação do único ato objeto de apontamento de irregularidade nestes autos e posterior revogação do certame pelo Município Representado. Extinção por perda superveniente do objeto, sem resolução de mérito.   1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Convênios Card Administradora e Editora Ltda. – EPP em face do Poder Executivo do Município de Realeza, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 191/2022, que tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços informatizados de pagamento de benefícios, mediante implementação, gerenciamento, emissão, administração, fornecimento, distribuição e carregamento de crédito de auxílio alimentação, via cartões eletrônicos, com tecnologia de chip, para fornecimento de vale alimentação aos servidores da prefeitura municipal de Realeza–PR”, no valor total estimado de

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 970/2023 - Tribunal Pleno

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