Detalhes do Acórdão - 976/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 976
Acórdãos Similares

Acórdão

976/2023

Processo

565976/2020

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

08/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2974

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Pessoa jurídica de propriedade de vereadora da base aliada do prefeito, criada especificamente para participar de licitação. Responsabilização estendida ao prefeito Municipal.  Prova robusta da ocorrência de fraude. Impossibilidade da alegação de desconhecimento dos fatos. Não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 976/2023 - Tribunal Pleno

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