Detalhes do Acórdão - 978/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 978
Acórdãos Similares

Acórdão

978/2023

Processo

505829/2021

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2975

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Campo Magro 2019. Não Provimento. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo senhor Cláudio Cesar Casagrande, em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 127/21 – Primeira Câmara (peça 26), por meio do qual se recomendou a IRREGULARIDADE das contas do Recorrente, ex-Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, no exercício de 2019, em razão do déficit orçamentário/financeiro de 11,18% nas fontes livres, com aplicação ao Recorrente da MULTA prevista no artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar nº 113/2005, com ressalva quanto à apresentação extemporânea de

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 978/2023 - Tribunal Pleno

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