Detalhes do Acórdão - 979/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 979
Acórdãos Similares

Acórdão

979/2023

Processo

310304/2022

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2975

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ministério Público Estadual. Ação Penal. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Contumaz contratação direta, mediante dispensas de licitação, em razão de “emergência fabricada”. Não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 979/2023 - Tribunal Pleno

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