Detalhes do Acórdão - 981/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 981
Acórdãos Similares

Acórdão

981/2022

Processo

307160/2020

Data da Sessão

18/04/2022 12:00:00

Data de Publicação

27/04/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA., ADEMAR AMERICO CAMOSSATO, CELSO LUIZ POZZOBOM e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria de Pavimentação, em cumprimento ao PAF 2019. Umuarama. Achados n° 1 (medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e normas técnicas)  e n° 2 (medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas). Afastamento. Reestruturação do pavimento. Revogação de medida cautelar de suspensão de pagamentos. Achado n° 3 (projeto básico insuficiente para detalhar, em nível adequado e preciso, os serviços a serem executados). Irregularidade, com aplicação de multa ao sócio administrador, engenheiro responsável técnico pelo projeto. Achado n° 4 (inserção intempestiva ou inadequada de informações no SIM-AM-PIT). Expedição de determinações ao ente municipal.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e normas técnicas. Medição de serviços em quantidades maiores do que as efetivamente executadas. Projeto básico insuficiente para detalhar, em nível adequado e preciso, os serviços a serem executados. Inserção intempestiva ou inadequada de informações no SIM-AM-PIT.

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Ouvidoria