Detalhes do Acórdão - 985/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
985/2023
Processo
648690/2022
Data da Sessão
24/04/2023 12:00:00
Data de Publicação
10/05/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2976
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA
Classificação da Decisão
Interessados
CHARLES ROLING, ESTANISLAU MATEUS FRANUS, JAIR PINA DA SILVA e outros.

Ementa

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