Detalhes do Acórdão - 993/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 993
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Acórdão

993/2023

Processo

44939/2023

Data da Sessão

24/04/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/05/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2975

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU

Classificação da Decisão

Interessados

A. C. BROTTI CONSTRU ES EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho que negou seguimento à Representação. Ausência de requisitos legais. Representante que postula seja o Município compelido a promover o pagamento de valores supostamente devidos. Desacordo contratual. Ausência de interesse público. Tutela de interesses individuais. Competência do Poder Judiciário. Recurso desprovido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 993/2023 - Tribunal Pleno

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