Detalhes do Acórdão - 3639/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3639

Acórdão

3639/2018

Processo

796342/2017

Data da Sessão

28/11/2018

Data de Publicação

05/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1962

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO, CARLOS CARMINDO BONATO, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para a função de motorista. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Detalhes do Acórdão - 3639/2018 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema