Detalhes do Acórdão - 3643/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3643

Acórdão

3643/2018

Processo

503094/2017

Data da Sessão

28/11/2018

Data de Publicação

05/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1962

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE e JOAO ROBERTO BATISTA

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. ATRASO. DADOS INCORRETOS APRESENTADOS PELO PODER EXECUTIVO. 01.Publicidade de Relatório de Gestão Fiscal. Anexo 1. Demonstrativo de Despesa com Pessoal. Atraso. 02.Publicidade semestral, enquanto deveria ser adotada a quadrimestral. Fato decorrente do excesso de gastos de pessoal do Poder Executivo. Apresentação de relatórios inconsistentes ao Poder Legislativo. Presunção de veracidade dos documentos. Falha que não pode ser atribuída ao Chefe do Poder Legislativo.  03.Demonstração de efetiva adoção de providências. Abertura de demanda no Canal de Comunicação deste Tribunal. Adoção da periodicidade quadrimestral para publicação de relatórios.  04.Provimento do recurso. Reforma da decisão para afastar a aplicação de multa ao gestor. 05.Conhecimento e provimento do recurso. Ressalva das contas. Multa afastada.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema