Detalhes do Acórdão - 3477/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3477

Acórdão

3477/2018

Processo

243594/2013

Data da Sessão

19/11/2018

Data de Publicação

06/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1963

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

HAMILTON MIRANDA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Transposição de cargo. Inconstitucionalidade. Negativa de registro. Determinação de emissão de ato de inativação compatível com o cargo originalmente ocupado pelo servidor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria voluntária. Transposição do cargo de agente fiscal para o cargo de auditor fiscal. Não teria sido alterada apenas a denominação do cargo, mas também o nível de complexidade e as atividades desenvolvidas, ocorrendo provimento derivado, em desrespeito à súmula nº 685 do Supremo, ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência do serviço público. Negativa de registro, com determinação de emissão de novo ato de inativação, considerando o cargo originalmente ocupado pelo segurado.