Detalhes do Acórdão - 429/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 429

Acórdão

429/2015

Processo

355556/2008

Data da Sessão

11/02/2015

Data de Publicação

26/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1148

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ALVES PERALTA, BENEDITA MILDREDES DOS SANTOS, DANIEL JOSÉ DE CARVALHO e outros.

Ementa

EMENTA. Tomada de contas extraordinária. Município de Londrina. Convênios n.º 09/2006 e 26/2006. 2. Repasse de recursos pelo Município de Londrina ao PROVOPAR de
Londrina, nos exercícios financeiros de 2007/2008. 3. Ausência de aplicação financeira dos recursos em ambas as pactuações. 4. Contratação de telefonista. Realização de
gastos fora do plano de aplicação do convênio n. 26/2006. 4. Irregularidade das contas. 5. Ressarcimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária fim de apurar as irregularidades constatadas, em Relatório de Inspeção de convênio. Contas irregulares pelas seguintes razões: ausência de aplicação financeira dos saldos do convênio, caracterizando dano ao erário, com  determinação de recolhimento dos rendimentos referentes à ausência de aplicação; despesas com o pagamento de recepcionista não autorizadas no Plano de Aplicação, em afronta ao artigo 116, § 3º da Lei 8.666/93, com determinação de ressarcimento.