Detalhes do Acórdão - 3315/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 3315

Acórdão

3315/2013

Processo

388571/2010

Data da Sessão

22/08/2013

Data de Publicação

04/09/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

718

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, JAIR MAIER, JOAO MARIA FERRERIA DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 – Suposta existência de conluio e superfaturamento em procedimentos licitatórios – Não comprovação – Modalidade Convite – Não são exigidas três propostas válidas na sessão de julgamento, somente o encaminhamento de três convites a interessados em participar do certame – Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93 por  possível conluio e superfaturamento em procedimentos licitatório.  Sustentar que as propostas foram superfaturadas, mesmo dentro dos limites fixados no edital de licitação, é sinônimo de afirmar que os preços máximos estabelecidos pela Administração Municipal foram superfaturados, e não há quaisquer elementos nos autos que conduzam a esta conclusão. O simples fato de se aproximarem do valor máximo de contratação não é suficiente para tanto, eis que ainda se encontram abaixo dele. Ainda que não tenham sido apresentadas três propostas válidas nos procedimentos na modalidade convite, em todos eles foram convidadas empresas no número mínimo exigido pela lei. Não comprovação das alegações de irregularidades. Improcedência da representação.