Detalhes do Acórdão - 3799/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3799

Acórdão

3799/2024

Processo

737603/2023

Data da Sessão

04/11/2024

Data de Publicação

22/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3341

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

DARLEI TRENTO, MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU e ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão presencial. Possibilidade de apresentação de propostas com taxa negativa. Não incidência do artigo 3º, I, da Lei n.° 14.442/2022. Prejulgado n.° 34 do TCE/PR. Pregão na forma presencial em detrimento do eletrônico. Procedência parcial, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a legalidade da previsão de taxa de administração negativa em edital de pregão presencial para contratação de empresa gestora de benefício eventual, mediante cartão eletrônico. Análise da aplicabilidade da vedação imposta pela Lei nº 14.442/2022 ao caso concreto, que envolve auxílio destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Questionamento quanto à adoção da modalidade presencial do pregão em detrimento da eletrônica, sem apresentação de justificativas pela administração municipal.