Detalhes do Acórdão - 1993/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1993

Acórdão

1993/2017

Processo

809861/2012

Data da Sessão

04/05/2017

Data de Publicação

11/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1590

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e outros.

Ementa

Representação. Atraso reiterado de pagamento de obrigações previdenciárias. Manifestações Uniformes. Óbito do responsável pelos fatos noticiados. Caráter personalíssimo da sanção de multa. Impossibilidade de transmissão. Dano irrisório. Ação de ressarcimento mais custosa que o dano. Medida antieconômica. Pela procedência sem aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação por supostas irregularidades consubstanciadas no reiterado atraso de pagamento de obrigações previdenciárias. Comprovação. Falecimento do gestor. Cabível a procedência da Representação, sem a aplicação de sanção de multa e de restituição de valores aos herdeiros e sucessores já que o dano causado mostra-se irrisório e uma instauração de processo seria mais custosa que o próprio dano. Não aplicação de sanções aos gestores que sucederam o de cujus porquanto adotaram as medidas necessárias à regularização e pagamento de valores pendentes.