Detalhes do Acórdão - 3630/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3630

Acórdão

3630/2018

Processo

137705/2017

Data da Sessão

28/11/2018

Data de Publicação

10/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1965

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e PEDRO RAUBER

Ementa

Consulta do Município de Marechal Cândido Rondon. VOTO pelo Conhecimento da Consulta. Resposta: pela Possibilidade de Ressarcimento de despesa com combustível quando o deslocamento ocorrer com veículo do servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, observando os respectivos requisitos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta sobre a possibilidade de ressarcimento de despesa com combustível, em casos de deslocamento com veículo de servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo. Possibilidade, devendo ser observados, os seguintes requisitos: prévia autorização em Lei Municipal específica; uso de veículo particular de maneira excepcional, tendo-se preferência o uso da frota oficial; que o veículo seja de propriedade do servidor e esteja previamente cadastrado no órgão competente; seja exigida declaração pessoal do proprietário que isente a Fazenda Pública Municipal de responsabilidade civil e administrativa, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros; seja definida a base de cálculo e a proporção do ressarcimento; esteja estabelecido que a indenização do combustível será concedida à vista da comprovação da quilometragem percorrida a partir do ponto de partida.