Detalhes do Acórdão - 3916/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3916

Acórdão

3916/2024

Processo

534915/2023

Data da Sessão

18/11/2024

Data de Publicação

27/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3344

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ALISSON POPLADE PEREIRA, JULIANO RAFAEL SARY, LIBORIO & CORTEZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São José do Pinhais. Edital de Pregão Eletrônico nº 161/2023. Contratação de empresa para prestação de serviços de operação logística.  É ilegal o requisito de qualificação técnica que exija a comprovação de Registro Profissional de Engenheiro, vinculado à empresa no CREA, quando tratar-se de atividade de menor importância e não houver justificativa prévia para tanto 2. É lícito a estipulação de “vistoria prévia” por parte da Administração nas instalações do imóvel ofertado para a execução dos serviços, desde que (i) exista justificativa prévia e expressa no ato convocatório; (ii) haja critério objetivos para o exame; (iii) limite-se ao licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar; (iv) não constitua condição de habilitação do licitante e (v) ocorra em prazos razoáveis a fim de não prejudicar a competitividade e isonomia da licitação. Pela procedência com expedição de determinação e aplicação de multa as partes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra edital de pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para serviços de operação logística, com apontamentos sobre exigências de qualificação técnica e vistorias presenciais consideradas ilegais ou restritivas à competitividade, como comprovação de registro em conselho profissional, exigência de licenças não relacionadas ao objeto e vistoria prévia em imóvel. Discussão sobre a legalidade das cláusulas editalícias à luz dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.