Detalhes do Acórdão - 3888/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3888

Acórdão

3888/2024

Processo

145072/2023

Data da Sessão

18/11/2024

Data de Publicação

28/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3345

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA-AMBIENTAL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA-AMBIENTAL e FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN

Ementa

Consulta. Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental. Licitações Compartilhadas. Conhecimento e resposta. 1) Sim. Na hipótese de o Consórcio Público elaborar Plano de Contratação Anual, este deverá contemplar as licitações compartilhadas. Eventuais licitações neste não comtempladas devem ser objeto de específica e detalhada motivação, apta a justificar a excepcionalidade da contratação em face do planejamento da entidade.   2) Sim. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, regulamentada pelo Decreto n.º 6.017/07, é possível a cessão de servidor do ente consorciado para o respectivo Consórcio, condicionada a operação à forma e condições da legislação de cada um. 3) Os consórcios públicos podem realizar licitações compartilhadas mediante quaisquer das modalidades e critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/21, observadas as particularidades da modalidade escolhida. 4) As condições necessárias para que os entes consorciados participem de licitação compartilhada estão previstas no art. 18 da Lei n.º 14.133/21, no que cabível, devendo sempre ser demonstrado o interesse comum do objeto, sendo de responsabilidade específica de cada um dos consorciados interessados em participar do certame, a definição dos quantitativos almejados e a comprovação de disponibilidade orçamentária. A responsabilidade de celebração dos contratos oriundos de licitação compartilhada é atribuída aos entes consorciados, nos termos do art. 19 do Decreto n.º 6.017/07. 5) Sim. Para a hipótese de registro de preços, podem ser praticados valores distintos, conforme o local de realização do serviço ou de entrega do objeto, consoante previsto no art. 82, lll, daLei n.º 14.133/21. 6) Sim, nos termos do art. 82, § 6º, da Lei n.º 14.133/21, cabendo ao Consórcio Público sua regulamentação e aos consorciados, a formalização dos contratos destes decorrentes. 7) Sim, devendo ser observada as condições e critérios dispostos no Prejulgado n.º 27. 8) É possível que consórcios não participantes da licitação façam posterior adesão da ata de registro de preços, com fundamento no artigo 86, §3°, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 c/c Lei n.º 11.107/05. Enfatizo, neste ponto, que adesão e carona podem ser lidos como sinônimos. 9) Sim, nos termos desta decisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1)  Na elaboração do Plano de Contratação Anual realizada pelo Consórcio Público deverá contemplar as licitações compartilhadas? Poderá realizar alguma licitação que não esteja contemplada no Plano de contratação?  2)  Numa determinada licitação compartilhada, o Consórcio poderá obter na comissão contratada servidor público do ente consorciado para licitação específica, uma vez que não possuía profissionais capacitados para aquele processo?  3)  O Consórcio Público poderá realizar quais modalidades de licitação de forma compartilhada? Todos os critérios de julgamentos poderão ser utilizados?  4)  Quais os critérios e condições necessários para que os entes consorciados participem das licitações compartilhadas? De quem é a responsabilidade da formalização do contrato decorrente da licitação para realização ou aquisição do objeto licitados? 5)  Ao realizar licitação compartilhada, sendo similar o objeto licitado, poderá os valores serem diferentes devido a entrega do produto ou serviços ser em municípios distintos?  6)  O Consórcio pode realizar dispensa de licitação e inexigibilidade na forma de registro de preços, sendo esse de modo compartilhada? Em caso positivo, o ente consorciado deverá também regulamentar a utilização do sistema de registro de preço em dispensa de licitação e inexigibilidade para contratações pretendidas? A responsabilidade pela formalização do contrato decorrente dessas contratações/aquisições é do consórcio ou do ente consociado?  7)  Poderá ocorrer preferência de contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais ou regionais para cada ente participante em licitações compartilhadas? Caso possível quais condições e critérios a serem observados?  8)  Será permitido carona na licitação compartilhada ou apenas adesão?  9)  Haverá alguma modificação nas indagações e conclusões realizadas na consulta 821513/16?