Detalhes do Acórdão - 3666/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3666

Acórdão

3666/2018

Processo

811825/2018

Data da Sessão

03/12/2018

Data de Publicação

10/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1965

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE DOURADINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO JORGE SOSSAI e MUNICÍPIO DE DOURADINA

Ementa

Impedimento da Certidão Liberatória por meio eletrônico. Extrapolação do gasto com pessoal. Pedido de recálculo protocolado sob o nº 227.732/18. Pendência de análise conclusiva por este Tribunal do pedido de recálculo. Possibilidade de exclusão das despesas com pessoal. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deferimento do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de certidão liberatória  diante  de impedimento para a expedição da certidão por meio eletrônico.  Considerando que há pedido de recálculo das despesas com pessoal em análise pela Corte, ainda sem manifestação, amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o pedido de certidão liberatória deve ser deferido.