Detalhes do Acórdão - 3634/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3634

Acórdão

3634/2018

Processo

66095/2018

Data da Sessão

28/11/2018

Data de Publicação

10/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1965

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LUCIANA SANTOS COSTA e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de contas extraordinária, oriunda de relatório de auditoria. Prestação de serviços de Informática. Contratação mediante dispensa de licitação posterior aos fatos imputados. Convalidação de ato administrativo mediante decreto. Ausência de comprovação de conluio da recorrente com fatos posteriores. Provimento do Recurso, com a indicação de ressalva e afastamento das irregularidades e sanções aplicadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista em face do Acórdão que julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária resultante de auditoria feita nos contratos dos serviços de informática firmados pelo Município.  Somente uma prova específica, indicativa de conluio da recorrente com os efetivos responsáveis e beneficiários do dano verificado em procedimento posterior poderia implicar em sua responsabilização, não se podendo tirar essa conclusão com base em meros indícios, sem suporte hábil na prova documental produzida.  Provimento do recurso, com afastamentos das 
 irregularidades apontadas no Acórdão, consignando-se a ressalva referente à convalidação do ato de aprovação do Parecer Jurídico nº 133/2014 por meio do Decreto nº 1622/2014, afastando-se as sanções impostas pela decisão recorrida.