Detalhes do Acórdão - 3671/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3671

Acórdão

3671/2018

Processo

206069/2018

Data da Sessão

03/12/2018

Data de Publicação

10/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1965

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e MARCUS ANTONIO ELIAS ROQUE

Ementa

Certidão de Regularidade Profissional do contador. Certidão emitida pelo CRC-PR, atestando a situação regular, cumpre os requisitos do art. 1° da Resolução n° 1.402/2012 do Conselho Federal de Contabilidade. Superávit financeiro da Fonte 001 – Recursos Livres. Valor parcialmente devolvido ao Poder Executivo. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência. Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas com ressalvas e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Poder Legislativo. Contas regulares com ressalvas relativas a existência de superávit financeiro na Fonte 001 – Recursos Livres e aos atrasos nas entregas dos dados do 
SIM-AM. ,Multa pelo atraso no envio de dados.