Detalhes do Acórdão - 2730/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2730

Acórdão

2730/2017

Processo

637634/2014

Data da Sessão

13/06/2017

Data de Publicação

26/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO CARLOS COROLO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Ementa. Reserva remunerada proporcional. Contagem de serviço prestado à iniciativa privada com recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social. Expressa previsão legal contida no artigo 2º da Lei nº 7634/82 e exegese do art. 42, §1º c/c art. 201, § 9º da Constituição Federal. Negativa de registro. Determinação à SEAP e a Paranaprevidência para que cumpram o determinado pelo art. 2º da Lei estadual nº 7.634/82.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame da legalidade de ato de transferência de militar para a reserva remunerada, com proventos proporcionais. Negativa de registro devida à ausência de cômputo do tempo prestado ao regime geral de previdência social, conforme expressa determinação legal contida no art. 2º da Lei estadual n.º 7.634/82.