Detalhes do Acórdão - 2308/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2308

Acórdão

2308/2016

Processo

657005/2008

Data da Sessão

19/05/2016

Data de Publicação

31/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1368

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ LAZARO SORVOS e MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Ementa

Atendimento ao princípio da publicidade. Afixação de edital na sede da prefeitura. Convocação pessoal dos aprovados. Incineração de documentos. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção in loco. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revisão em face de decisão que julgou improcedente o pedido de rescisão e manteve a negativa de registro das admissões de pessoal referentes ao Edital de concurso. Não provimento. Princípio da publicidade, imposto constitucionalmente, não foi atendido em sua forma mais ampla e também porque a incineração de documentos inviabilizou o controle posterior da lisura do certame. Edital previa apenas uma vaga para o cargo de contínuo. Contudo, dois candidatos foram nomeados para o cargo. Coincidência existente entre o sobrenome de integrantes e candidatos aprovados. Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária.