Detalhes do Acórdão - 3658/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3658

Acórdão

3658/2018

Processo

241669/2017

Data da Sessão

03/12/2018

Data de Publicação

12/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1967

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CARLINHO ANTONIO POLAZZO, GERALDO EDEL DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Salvo prova que depende de análise de conteúdo, a transmissão de sessões de legislativo local não configura publicidade institucional. Regularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Presidente de Câmara Municipal. Consoante precedentes deste Tribunal, a transmissão de sessões de Câmara Municipal não caracteriza publicidade institucional, possuindo caráter eminentemente informativo e educativo. Tal ilação apenas seria possível se existissem os devidos elementos probatórios.