Detalhes do Acórdão - 4283/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 4283

Acórdão

4283/2024

Processo

827300/2023

Data da Sessão

02/12/2024

Data de Publicação

16/12/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3357

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

BENEDITO JOSE PUPIO, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Ementa

Consulta. Depósitos de disponibilidades financeiras do Município em cooperativas de crédito. Possibilidade conforme Lei Complementar 161/2018 e Lei Complementar 196/22.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A partir da alteração legislativa introduzida pela Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022, o Município pode depositar suas disponibilidades de caixa e realizar outras movimentações financeiras por meio de cooperativas de crédito?  2) Se sim, é possível realizar tais movimentações por meio do sistema cooperativo, ainda que haja instituição financeira oficial no Município?  3) Em caso de verificada a possibilidade de movimentação por meio das cooperativas, e em havendo mais de uma instituição similar com abrangência no território municipal, verificando-se, portanto, a ocorrência de viabilidade de competição, é necessária a realização de procedimento licitatório para a contratação?