Detalhes do Acórdão - 3617/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3617

Acórdão

3617/2018

Processo

204457/2018

Data da Sessão

27/11/2018

Data de Publicação

14/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1969

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA e MARCIO OLIVEIRA APOLINARIO

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUSSARA. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com aplicação, ao gestor, da multa prevista no artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n.º 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Instituto de Previdência. Em respeito ao entendimento predominante neste Tribunal, excepcionada posição pessoal do relator, contas regulares com ressalva decorrente de atrasos na alimentação dos dados do sistema SIM-AM. Aplicação de multa pelos atrasos.