Detalhes do Acórdão - 3632/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3632

Acórdão

3632/2018

Processo

218799/2017

Data da Sessão

28/11/2018

Data de Publicação

17/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1970

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE SEBASTIAO DE BEM, LILLIAM WISCHRAL JAYME, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ato de Inativação. Sindicato. Terceiro interessado. Ilegitimidade recursal. Reserva de plenário. Acórdão que não adentra a constitucionalidade da norma. Contraditório. Observância. Prejulgado nº 11/TCE-PR. Decadência. Inocorrência. Art. 71 da CF. Ato complexo. Registro como termo inicial. Ascensão Funcional. Agente Fiscal – F2 para Auditor Fiscal. Constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federa, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Reforma da decisão para fins de registro da aposentadoria. Pelo conhecimento e provimento do Recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto por sindicato face à  negativa de aposentadoria de auditor fiscal ao reconhecer a ilegalidade da transposição do seu cargo. Ilegitimidade processual. Impossibilidade de interposição de recursos à figura do Amicus curiae. Contudo, provimento do recurso. Tal ascensão encontra-se protegida pela segurança jurídica, conquanto a servidora, não pode arcar, anos depois, com quaisquer ônus por falha que não tenha dado causa, em face do princípio da boa-fé. Determina-se ao ente previdenciário que informe a esta Corte de Contas as medidas adotadas em relação à inativação, caso as normas estaduais sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.