Detalhes do Acórdão - 3635/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3635

Acórdão

3635/2018

Processo

374727/2018

Data da Sessão

28/11/2018

Data de Publicação

17/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1970

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LENITA GOMES AMARAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ministério Público. Acumulação de cargos. Situação consolidada ao longo de mais de trinta anos. Ausência de má-fé. Pessoa com 70 anos de idade. Princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista face ao ato de inativação no cargo de Agente Universitária de Nível Médio, conquanto, há o percebimento de outro benefício previdenciário, em regime próprio: cargo de professora aposentada. A proteção da confiança e a segurança jurídica, enquanto valores constitucionais de ordem ético-jurídica, vedam que a Administração anule situações desconformes com o postulado da legalidade administrativa, quando revestidas de aparência de legalidade, de boa-fé e consolidadas no tempo. Não provimento.