Detalhes do Acórdão - 3619/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3619

Acórdão

3619/2018

Processo

287123/2018

Data da Sessão

27/11/2018

Data de Publicação

18/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1971

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA e LARISSA MARSOLIK TISSOT

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com aplicação, à uma das gestoras, da multa prevista no artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n.º 113/05.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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