Detalhes do Acórdão - 2760/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 2760

Acórdão

2760/2014

Processo

485316/2007

Data da Sessão

29/04/2014

Data de Publicação

13/05/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

878

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ITACIR ISMAEL SPILLER, JOÃO BATISTA DE ARRUDA e MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária em decorrência de aprovação do Relatório de Auditoria nº 004/06. Município de Francisco Beltrão. Exercícios financeiros de 1995 a 2005. 3.1 – DA AQUISIÇÃO DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO FRIGORÍFICO MEDIANTE DOAÇÃO. LEI MUNICIPAL N° 2323/95. Pagamento de correção monetária e juros com base na Taxa de Referência. Cumprimento de decisão judicial. Sem responsabilização pecuniária. 3.1.1 – DA DOAÇÃO DA ÁREA A EMPRESA GOMES & SIMÕES LTDA, DA
EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N° 2346/95 E EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FEDERAL. Convênio Federal de competência exclusiva do órgão de
controle externo federal. Vedação dos artigos 54 e 55, da CF/88, aplicada exclusivamente à relação do agente político com a empresa privada. Doação. Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 17, inciso I, alínea B, suspenso pela ADIN 927-3. Jurisprudência Irresoluta. Sem responsabilização pecuniária. 3.1.2 – DA INDENIZAÇÃO IRREGULAR DE BENFEITORIAS A EMPRESA GOMES & SIMÕES LTDA. LEI MUNICIPAL N° 2706/98. Cumprimento de Acordo Judicial. Aprovação Legislativa. Comissão de Avaliação composta por cinco profissionais. Valores compatíveis. Dação em pagamento. Sem responsabilização pecuniária. 3.2 – DOS FATOS APONTADOS NO PARECER N° 12572/02 DO MPjTC REF. (FLS. 2992 Letra “b”) PROTOCOLO N° 7490-8/01 JUNTADO AO PROCESSO. Devolução de valor multa à empresa privada, aplicada em decorrência do atraso na execução do objeto. Princípio do Formalismo Moderado. Devolução de Valores para garantir o adimplemento do objetivo principal. Sem responsabilidade pecuniária. 3.3 – DAS CONCESSÕES DE BARRACÕES INDUSTRIAIS SEM LICITAÇÃO. Programa de Industrialização Municipal. Cláusulas Uniformes. Critérios pré-estabelecidos. Concessões indistintas. Sem responsabilização pecuniária. 3.4 – DAS DOAÇÕES IRREGULARES DE RECURSOS FINANCEIROS. Autorização Legislativa. Amparo em Lei Municipal. Programa de industrialização Municipal. Ato não passível de restituição na esfera administrativa. Sem responsabilização pecuniária. 3.5 – DAS DOAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS  MUNICIPAIS. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3. Preferência pela Concessão de Direito Real de Uso. Inteligência da Súmula nº 01/2006. Doação. Lei Federal nº
8.666/93, em seu artigo 17, inciso I, alínea B, suspenso pela ADIN 927-3. Jurisprudência Irresoluta. Sem responsabilização pecuniária. 3.5.1 – LEI MUNICIPAL N° 2362/95 QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2344/95 – LOTE URBANO N° 09 QUADRA N° 353-A – 688,50 M2- REGISTRO DE IMÓVEL MATRÍCULA N° 19587 1° OFÍCIO – BENEFICIÁRIO:
CHIAPETTI & CHIAPETTI LTDA. Falta de comprovação do cumprimento dos encargos. Área doada foi oferecida como pagamento de dívidas junto ao INSS da empresa 
beneficiária. Responsabilidade solidária de JOÃO BATISTA ARRUDA E DEONI CARLOS DOS SANTOS. Devolução de recursos devidamente corrigidos. Pela procedência parcial da presente tomada de contas extraordinárias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária que teve como escopo aquisições, benfeitorias e doações de áreas imobiliárias. Falta de fiscalização no cumprimento dos encargos de doação e transferência de imóvel a particular, sem a necessária comprovação do atendimento aos princípios da Lei municipal nº 2362/95. Devolução de valor devidamente corrigido, a partir da data da arrematação judicial do imóvel.