Detalhes do Acórdão - 3819/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3819

Acórdão

3819/2018

Processo

403800/2016

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUMINAPAR-SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Prefeitura Municipal de Araucária. Concorrência Pública nº 12/2016. Contratação de empresa para a prestação de serviços de iluminação pública. Alegação de utilização indevida do critério de julgamento do maior desconto linear e sobrepreço. Má gestão do serviço de iluminação pública. Falha de planejamento e discrepância dos valores de referência. Pela parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública. Efetiva contratação da vencedora, em condições flagrantemente desvantajosas à administração pública, somente não ocorreu em razão das medidas judiciais visando sua suspensão. Ausência de justificativas para a majoração do preço em relação à contratação anterior e à própria desclassificação da representante que apresentara proposta significativamente inferior, não tenho o gestor responsável à época, embora devidamente alertado, tomado nenhuma providência concreta visando ao saneamento dessas mesmas impropriedades.  Procedência parcial pela à falta de planejamento e discrepância do valor de referência da Concorrência; pela violação de disposições da Lei nº 8.666/93 e dos princípios da eficiência e efetividade do serviço público. Multa.