Detalhes do Acórdão - 3806/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3806

Acórdão

3806/2018

Processo

290795/2018

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

NOVA ASA BRANCA III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A

Classificação da Decisão

Interessados

NOVA ASA BRANCA III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual de entidade da Administração Indireta. Exercício de 2017. Sociedade anônima de capital fechado (Sociedade de Propósito Específico) gerida por SPE também subsidiária de Sociedade de Economia Mista Estadual. Preliminar de estudo acerca de prevenção, em razão do compartilhamento de corpo administrativo e centralização de todos os processos de aquisições e pagamentos das SPEs.  No mérito, pela regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Administração indireta. Subsidiária. Exame de prestação de contas de entidade que compartilha com a demais entidades vinculadas o mesmo corpo administrativo, o qual centraliza todos processos de aquisições e pagamentos das empresas. Contas regulares. Encaminhamento dos autos à Coordenadoria Geral de Fiscalização, a fim de que delibere acerca da possibilidade de estabelecer regra de prevenção para as contas de entidades Controladoras e Controladas geridas por um mesmo corpo administrativo e com centralização dos procedimentos administrativos, para os próximos exercícios, para fins de apreciação uniforme e contextual pelo mesmo relator.