Detalhes do Acórdão - 3820/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3820

Acórdão

3820/2018

Processo

847466/2016

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UMUARAMA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA e MUNICÍPIO DE PEROBAL

Ementa

Representação. Contratação informal de particulares para a execução de atividades ordinárias e permanentes da administração municipal, sem a celebração de contrato e sem a realização de prévio concurso público. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Ausência de contabilização das despesas como gastos de pessoal, em ofensa ao art. 18 §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela procedência parcial, com aplicação de multas ao gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Procedência parcial em razão da contratação informal de particulares para a execução de atividades ordinárias e permanentes da administração municipal sem a celebração de contrato e sem a realização de prévio concurso público, em ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal e sem contabilização das despesas como gastos de pessoal.