Detalhes do Acórdão - 3799/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3799

Acórdão

3799/2018

Processo

100380/2017

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ DE SENE, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, DIMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Diárias a vereadores e servidores da Câmara de Mauá da Serra para participação em cursos e para reuniões junto à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas. Previsão legal. Efetiva participação demonstrada. Temas relacionados ao interesse público. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Pagamento de diárias. Atividades desenvolvidas pelos envolvidos no que concerne aos cursos que frequentaram e reuniões que participaram e os temas abordados denotam contribuição ao interesse público. Desprovimento.