Detalhes do Acórdão - 3824/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3824

Acórdão

3824/2018

Processo

643973/2018

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA DA GRAÇA MELCHIORS e MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Ementa

EMENTA. Pedido de Rescisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Apresentação de novos documentos. Comprovação de despesa mediante recibo. Procedência do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão. Prestação de contas de transferências voluntárias. Contas irregulares pela falta de comprovação de despesas. Apresentação de documentos.  A comprovação de despesas mediante recibo é uma falha formal, que não trouxe prejuízo ao cumprimento dos objetivos do convênio, tampouco causou dano ao erário. Alteração do julgamento das para regulares com ressalvas.