Detalhes do Acórdão - 3802/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3802

Acórdão

3802/2018

Processo

466214/2018

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS ALEIXO, CLEVERSON MOLINARI MELLO, MAURO STIVAL e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista contra decisão em Tomada de Contas Extraordinária. Locação de sede administrativa da UNESPAR – Campus de Paranaguá. Restituição de um mês de aluguel pago indevidamente. Inexistência de fundamento para responsabilização solidária. Provimento Parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Contas Irregulares: falta de ocupação do imóvel locado pela UNESPAR, por 11 meses, decorrente da ausência de planejamento adequado, violando os princípios da eficiência e da economicidade, bem como por violação ao disposto no Art. 34, VIII, da Lei 15.608/2007. Provimento parcial, com exclusão de responsabiliade e condenação de duas pessoas, por inexistir comprovação ou indícios no sentido de dar causa e/ou anuir com as decisões que geraram a continuidade do contrato de locação, sem ocupação efetiva e sem justificativa plausível para tanto.  mantendo-se, no mais, a decisão consubstanciada no Acórdão nº 225/18 – STP.