Detalhes do Acórdão - 3807/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3807

Acórdão

3807/2018

Processo

103819/2017

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Conhecimento e parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares. Recurso de Revista. Provimento parcial: afastada a irregularidade quanto ao item 3 do Acórdão, referente à “Ausência de identidade entre o prestador do serviço e a empresa contratada. Inalterados os demais termos pela irregularidade das contas e aplicação de sanções: realização de aditivo contratual, ampliando o objeto originalmente contratado, caracterizando assim, burla ao processo licitatório; Incompatibilidade entre o serviço contratado e as normas de auditoria independente.