Detalhes do Acórdão - 3822/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3822

Acórdão

3822/2018

Processo

847897/2018

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

07/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1972

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

LUCIO DE MARCHI, LUIS CARLOS FABRIS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir. Possível ofensa ao art. 1º da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15, I e V, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios realizados a partir de 2018 no Portal de Transparência, e, para as futuras aquisições de medicamentos, a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medida cautelar. Ratificação. Aquisição de medicamentos. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir e a ausência de consulta ao Banco de Preços em Saúde (BPS). Disponibilização parcial das informações e documentos referentes aos procedimentos licitatórios.