Detalhes do Acórdão - 3013/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3013

Acórdão

3013/2018

Processo

210866/2013

Data da Sessão

16/10/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

FATIMA NATALINA MARTINI MEDRI, JOÃO TOLEDO COLONIEZI, JOSÉ MARIA FERREIRA e outros.

Ementa

EMENTA. Ato de Inativação. Não preenchimento do requisito de tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício das funções de magistério previsto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, em face de dúvida quanto ao cômputo de períodos no qual a interessada laborou na função de Diretora de Departamento. Total de 24 anos, 9 meses e 20 dias, considerando-se os períodos nos quais a interessada, admitida como Professora, laborou como Supervisora Educacional e Diretora Escolar. Superação da restrição, tendo em conta parte dos argumentos aduzidos no Acórdão n.º 2461/18-Segunda Câmara. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Aposentadoria de professor. Questinamentos com relação aos preenchimento dos  requisitos de tempo de contribuição e idade, haja vista o execício de atribuições diversas das de magistério, como diretora de deparamento e supervisora escolar.  A Súmula nº 13 considera  funções de magistério, para fins do regime especial de aposentadoria, além do exercício da docência em sala de aula, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas por professor de carreira. Eeventual retorno da interessada ao seu cargo de origem para a complementação de 70 dias de tempo de serviço, em face do longo período de tramitação desses autos, não seria proveitoso para a própria administração municipal. Legalidade do registro.