Detalhes do Acórdão - 3014/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3014

Acórdão

3014/2018

Processo

242709/2013

Data da Sessão

16/10/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

DIRCEU TREVISAN, GERSON ZANUSSO, JAIR ENUMO e outros.

Ementa

EMENTA. Ato de Inativação. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação transitória de “Responsabilidade Técnica” recebida pelo servidor, não incorporada aos seus proventos em razão do mesmo não ter percebido a vantagem pelo período mínimo de 10 anos – consecutivos ou não – estipulado pela legislação municipal. Possibilidade da estipulação. Legalidade e registro da aposentadoria. Recomendação para que o Município de Nova Esperança analise a pertinência de adequar a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1824/2008 ao Prejulgado n.º 7 desta Corte de Contas, retirando o requisito de 10 (dez) anos de recebimento das vantagens para que seja possível sua incorporação aos proventos de forma proporcional ao período de contribuição. Determinação para que seja dada ciência ao interessado quanto à possibilidade de devolução dos valores de contribuição previdenciária incidentes sobre a gratificação não incorporada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria voluntárias com proventos integrais. Sem a  incorporação da verba ‘gratificação de responsabilidade técnica’ nos proventos de aposentadoria, sendo que houve contribuição previdenciária sobre aquela. Ddireito do interessado de pleitear o ressarcimento dos valores retidos.