Detalhes do Acórdão - 2376/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 2376

Acórdão

2376/2018

Processo

317836/2010

Data da Sessão

05/09/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR MOLINA SERRANO, ARISTOTELES DIAS DOS SANTOS FILHO, CRYS ANGELICA ULRICH e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Conts irregulares pelos seguintes motivos:  a. Ausência de documentos exigidos pela Resolução n.º 3/2006; b. Descumprimento das exigências da Lei Federal n.º 9.790/1999 e do Decreto nº 3.100/1999; c. Realização de despesas à título de taxas administrativas; d. Ausência de comprovação dos serviços prestados à título de consultoria; e. Realização de outras despesas não comprovadas; f. Ausência parcial de prestação de contas; g. Inconformidades no Plano de Trabalho; h. Terceirização indevida de serviços públicos, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em despesas sem licitação e em contratação de pessoal sem concurso público, por parte da Concedente; i. Contratação de agentes comunitários de saúde por meio de Parceria; j. Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal; k. Atraso na apresentação da prestação de contas.