Detalhes do Acórdão - 3785/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3785

Acórdão

3785/2018

Processo

288545/2018

Data da Sessão

11/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

JURANDIR KAPP JUNIOR e SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE DOUTOR ULYSSES

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Anual. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DOUTOR ULYSSES. Exercício de 2017. 2. Apresentação no contraditório da Certidão de Regularidade Profissional do Contador – saneamento da falha. 3. Atrasos no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com aplicação, ao gestor, da multa prevista no artigo 87, III, “b” da Lei Complementar n.º 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas anual. Serviço de água e esgoto. Contas regulares com ressalva pelo atraso na alimentação dos dados do sistema SIM-AM  e  imputação de multa devido à frequência destes atrasos.