Detalhes do Acórdão - 3834/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3834

Acórdão

3834/2018

Processo

821847/2018

Data da Sessão

17/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória. Extrapolação dos gastos com pessoal decorrente de alteração no momento de liquidação da despesa, que se dava na competência seguinte a passou a ser realizada no próprio mês, resultando em consideração de um mês a mais no respectivo cálculo. Extrapolação de 6,84%, ao passo que cada mês, além do 13° salário, corresponde aritmeticamente a 7,69% dos gastos. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento visando à emissão de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.  Ultrapassagem dos limites de gastos com pessoal. Extrapolação justificada e não  configura obstáculo ao deferimento do pedido.