Detalhes do Acórdão - 3616/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3616

Acórdão

3616/2018

Processo

847232/2012

Data da Sessão

27/11/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

DARLEI DOS SANTOS, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU, MARIA CORREA e outros.

Ementa

EMENTA. Revisão de Proventos. Emenda Constitucional 70/2012. 2. Aplicação aos proventos do art. 10, § 6º da Lei Complementar n.º 107/06, do Município de Foz do Iguaçu, que seria inconstitucional, por analogia à decisão exarada no Acórdão n.º 1119/14-Pleno, emitido nos autos de Incidente de Inconstitucionalidade n.º 320145/13, de relatoria do Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, que apreciou a constitucionalidade do art. 23, § 6 da Lei n.º 148/2006 do Município de Sarandi, tendo em vista que, em ambos os casos, os dispositivos asseguravam a proporcionalidade mínima de 90% da remuneração de contribuição do segurado, ofendendo o princípio contributivo. 3. Questão não apontada na análise da aposentadoria, cujo registro foi concedido por este Tribunal. Segurança jurídica. Precedente. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão de proventos (inativação por invalidez permanente) concedida com base em dispositivos que asseguravam a proporcionalidade mínima de 90% da remuneração de contribuição do segurado, ofendendo o princípio contributivo. Entendimento de que descabe reapreciar uma aposentadoria já registrada por este Tribunal, em sede de revisão de proventos, pois ainda que tenha sobrevindo decisão considerando inconstitucional norma aplicada a ambos os benefícios, a mesma foi tida como plena e eficaz à época em que a inativação foi concedida e registrada, devendo-se preservar a boa-fé e a segurança jurídica da servidora que não deu causa à impropriedade, sobretudo porque decorridos mais de 10 anos desde o registro de sua inativação. Registro da portaria que concedeu a revisão.