Detalhes do Acórdão - 3817/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3817

Acórdão

3817/2018

Processo

804977/2018

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ENGEMIN-ETEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recursos de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Decisão que determinou cautelarmente, inaudita altera parte, a suspensão de pagamentos e a indisponibilidade de bens dos responsáveis por dano ao erário. Reconhecimento da competência deste Tribunal para aplicar medidas cautelares a particulares sujeitos à sua jurisdição. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Perigo na demora reverso não demonstrado. Requisito do perigo da demora ínsito à pretensão de ressarcimento ao erário. Garantia da eficácia de eventual decisão condenatória. Apresentação de documentos insuficientes para afastar a verossimilhança da íntegra das possíveis irregularidades e a suposta responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. Afastamento da cautelar de indisponibilidade de bens relativamente ao item “custos indiretos”.
Redução do montante indisponibilizado. Modificação da medida cautelar de indisponibilidade de bens para que recaia, preferencialmente, sobre os bens do consórcio
contratado e das empresas que o integram. Pelo parcial provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recursos de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Decisão que determinou cautelarmente, inaudita altera parte, a suspensão de pagamentos e a indisponibilidade de bens dos responsáveis por dano ao erário. Reconhecimento da competência deste Tribunal para aplicar medidas cautelares a particulares sujeitos à sua jurisdição. Ausência de ofensa ao princípio do 
contraditório. Perigo na demora reverso não demonstrado. Requisito do perigo da demora ínsito à pretensão de ressarcimento ao erário. Garantia da eficácia de eventual decisão condenatória. Apresentação de documentos insuficientes para afastar a verossimilhança da íntegra das possíveis irregularidades e a suposta responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. Afastamento da cautelar de indisponibilidade de bens relativamente ao item “custos indiretos”. Redução do montante indisponibilizado. Modificação da medida cautelar de indisponibilidade de bens para que 
recaia, preferencialmente, sobre os bens do consórcio contratado e das empresas que o integram. Pelo parcial provimento.