Detalhes do Acórdão - 3794/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3794

Acórdão

3794/2018

Processo

898501/2017

Data da Sessão

12/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS SIMOES, MOISEIS BRANCO DA SILVA, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e outros.

Ementa

Denúncia. Pela procedência parcial. Pela aplicação de multa administrativa ao denunciado e recomendação à municipalidade e ao seu representante para que fundamente seus atos no princípio da legalidade e do interesse público.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Denúncia acerca de supostas perseguições e atos praticados com desvio de finalidade pelo Prefeito por afastamento de servidor. Recondução do Conselho do Instituo de Previdência  ao comando  irregularmente por meio de decreto, contrariando lei municipal que determina a recondução por processo eleitoral. Procedência parcial da denúncia ante o afastamento do denunciante em desvio de finalidade e a ausência de imparcialidade na formação da comissão sindicante instaurada contra o mesmo. Recomendação à municipalidade e ao seu representante para que fundamente seus atos no princípio da legalidade e do interesse público.